Decreto regulamenta lei que restringe eletrônicos na educação básica e estabelece exceções para estudantes com deficiência
O presidente Lula assinou decreto para regulamentar a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante as aulas, o recreio e os intervalos nas escolas da educação básica. O decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19), regulamenta Lei nº 15.100/2025, aprovada pelo Congresso com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
A nova regra vale para todas as instituições de ensino, públicas e privadas, e estabelece que cada sistema de ensino deve definir estratégias para implementação. O decreto prevê exceções, permitindo o uso de dispositivos por estudantes com deficiência ou para monitoramento de condições de saúde, desde que haja comprovação médica. Além disso, a norma respeita o direito de uso em casos que envolvam o exercício de direitos fundamentais.
Os estabelecimentos de ensino deverão incluir a proibição em seus regimentos internos e desenvolver ações de conscientização sobre os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos. Também terão que oferecer formação para professores sobre educação digital e a identificação de sinais de sofrimento psíquico entre os alunos.
O Conselho Nacional de Educação será responsável por estabelecer diretrizes complementares para a aplicação da medida. Segundo o governo, a regulamentação busca garantir um ambiente escolar mais saudável e produtivo, reduzindo distrações e prevenindo problemas associados ao uso excessivo de telas entre os estudantes.
Leia aqui a íntegra do decreto assinado por Lula.
Fonte: Congresso em Foco
