Também foi realizada reunião de negociação com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), na quinta-feira (20), além de Ato de protesto contra a PEC 65/2023 em frente ao Anexo II do Senado Federal, na mesma data

Na tarde de terça-feira (18), foi realizada reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na Câmara dos Deputados. O evento reuniu parlamentares e representantes de entidades para debater temas essenciais para os servidores públicos brasileiros, incluindo a defesa do Regime Jurídico Único (RJU), o cenário político no Congresso Nacional e a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A reunião contou com a presença da deputada Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), que destacou a importância da luta pelo RJU e criticou o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo a parlamentar, a decisão da Corte causou surpresa até mesmo no Ministério da Gestão e Inovação (MGI), onde já foram iniciadas tratativas sobre o assunto.

“Nós já estamos coletando assinaturas para uma PEC que reafirma que o regime só pode ser único quando falamos de servidores públicos. Associamos essa luta à defesa da democracia, pois não existe democracia sem serviços públicos autônomos, garantidos por concurso, com carreira estruturada e um regime de aposentadoria digno”, afirmou a deputada.

Luciene Cavalcanti também reforçou que a Frente Parlamentar está mobilizada contra a PEC 32, que trata da reforma administrativa e, segundo ela, representa um ataque direto ao serviço público. “O que está em debate na sociedade é um modelo de Estado mínimo, sem servidores públicos e, portanto, sem serviços públicos”, lamentou.

Além disso, a deputada mencionou a necessidade de pressionar pela aprovação da PEC 6/2024, que trata da aposentadoria especial e do fim da bitributação dos servidores aposentados. “A PEC 6 chega com força e pode corrigir essa injustiça de continuar cobrando de quem já contribuiu a vida toda”, destacou.

Entre os encaminhamentos do encontro, estão a Mobilização das entidades para garantir a aprovação da LOA 2025 e a realização de seminário sobre o Regime Jurídico Único (RJU), marcado para o dia 11 de março de 2025, no Auditório Nereu Ramos, que analisará as implicações jurídicas, administrativas e sociais da Emenda Constitucional 19/98 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Também foi realizada reunião de negociação com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), na quinta-feira (20), além de Ato de protesto contra a PEC 65/2023 em frente ao Anexo II do Senado Federal, na mesma data.

A Frente Parlamentar reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores e do serviço público, pilares essenciais da democracia brasileira.

Fonte: Condsef