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O Departamento Jurídico está disponível ao atendimento nos seguintes dias e horários:
Quartas feiras: das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
O atendimento prestado pelo departamento jurídico, abrange somente assuntos do âmbito trabalhista e Administrativo, intermediando questões entre Servidor(a) x Municipalidade, no que se refere às ações coletivas, processos administrativos, consultas trabalhistas. O departamento jurídico poderá fornecer informações sobre outras questões, porém não poderá agir judicialmente.
ATENÇÃO
- Somente será agendado aos servidores filiados ao sindicato.
- O atendimento somente será possível, no que se referir às questões de trabalho entre o(a) SERVIDOR(A) e a Prefeitura, e suas Autarquias (DAEMO AMBIENTAL) e a Empresa Pública (PRODEM).
- O jurídico somente atenderá quem estiver com horário marcado.
- O agendamento deverá ser feito com antecedência.
- O atendimento do pode ser individual ou coletivo.
- Será tolerado de atraso de apenas 10 minutos de ambas as partes.
- No ato do agendamento informe sua condição de filiado ao sindicato.
O ATENDIMENTO COM HORÁRIO NOVO DESDE O DIA 20 DE MAIO.
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